Decisões Pedagógicas XIII

DESPACHO

Vistos, etc.

O advogado fez uma coisa na petição inicial e outra no sistema PJe. Na inicial, fez certo, colocou o nome do menor, representado por sua genitora, mas, no sistema, colocou como autora a sua genitora.

Não, deveria ter sido colocado o menor como autor e, até, sua genitora como "representante".

Muitas vezes, fazem isso pela falta de CPF. No entanto, fazer um CPF é absolutamente rápido e descomplicado, bastando que vá numa agência dos correios ou bancária da genitora. Por isso, não permitirei exceções. 

Assim, intime-se o advogado do menor-autor para apresentar seu número de CPF, para que possamos corrigir a sua distribuição equivocada, em 10 dias, em verdadeira emenda ao polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial.

BAYEUX, 16 de novembro de 2015.

Juiz(a) de Direito

Decisões Pedagógicas XII

DESPACHO

Vistos, etc.

Quando distribuiu a ação, a advogada subscritora ligou a opção de Urgência, ou seja, respondeu "sim" à pergunta "Pedido de liminar ou de antecipação de tutela?", mas não há nenhuma dessas no corpo da inicial.

Alguns advogados utilizam essa opção para "acelerar" o seu despacho, pois é sabido que a ação sequer passa pela escrivania, indo direto para o Juiz.

No entanto, acreditando que não foi o caso, determino a intimação da parte autora, por sua advogada para, em 10 dias, emendar a inicial para incluir o referido pedido ou apenas afirmar se foi por equívoco.

BAYEUX, 10 de novembro de 2015.

Juiz(a) de Direito

Decisões Pedagógicas XI

DESPACHO

Vistos, etc.

O argumento da "Contestação" ou "Justificativa", que tecnicamente deveria se chamar Impugnação (art. 475-L), de id 1751248, pois dívidas pretéritas de alimentos (alimentos que não sejam considerados atuais, que são os dos três últimos meses, cf. Súmula 309/STJ), podem sim ser cobradas na forma do art. 732 do CPC e a execução é neste sentido.

No entanto, apesar de correto o despacho de id. 1098863, que manda citar o réu na forma do art. 732/CPC que é a execução de título executivo judicial contra devedor solvente, ou seja, remetendo ao comando do art. 475-J/CPC, foi equivocadamente cumprido pela escrivania - sem dúvida um raro equívoco induzido pela diminuta quantidade de execuções desta espécie.

Assim, corrigindo o processo, vez que não posso ter como válida a citação para fim não determinado judicialmente e sequer pedido na inicial executória, ANULO A CITAÇÃO E OS ATOS SEGUINTES.

Num novo começo, CITE-SE o executado na forma do art. 475-J, para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de  incidência da multa prevista legalmente de 10% e, ainda, eventuais constrições judiciais de seus bens.
BAYEUX, 23 de setembro de 2015.

Juiz(a) de Direito