Decisões Pedagógicas XVII - Aprendam como renunciar ao Mandato

Vistos, etc.

Indefiro o pedido retro - de intimar a parte para constituir novo advogado.

É lamentável quando vemos advogados desconhecerem a lei processual, que assim dita:

Art. 112. 0 advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1° Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Onde está a prova? E não venham me dizer que "não deu tempo de conhecer o NOVO CPC", pois esta disposisão é idêntica ao do art. 45 do CPC/1973.

Assim, fiquem cientes que CONTINUAM COMO ADVOGADOS DO PROMOVENTE ATÉ 10 DIAS QUE PROVEM A COMUNICAÇÃO AO SEU CONSTITUINTE, sob pena de responsabilidade civil e administrativa junto ao Tribunal de Ética da OAB.

INTIMEM-SE COM A MESMA FINALIDADE DO ÚLTIMO DESPACHO, SOMADO AO CONTEÚDO DESTE DESPACHO E SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

BAYEUX, 22 de junho de 2016.

Juiz(a) de Direito

Decisões Pedagógicas XVI - Legitimidade em Substituição de Curatela Consensual

Explicação para compreensão do despacho: Trata-se de Ação de Substituição de Curatela onde o advogado colocou na inicial (e no cadastro informatizado da distribuição eletrônica) a curadora e o seu marido como autores e no polo passivo o já interditado e esqueceu de se referir à pessoa que aparentemente assumiria a curatela, de pronunciar-se sobre a intenção desta, mesmo tendo procuração dela. Aparentemente, um caso clássico de "aproveitamento de modelo", esquecendo-se que esta ação pode se dar de forma litigiosa, mas também pode ser consensual e aproveitou uma petição litigiosa para um caso consensual.

Vistos, etc.

O advogado dos autores não diz claramente na inicial, mas É ÓBVIO (por ter outorgado procuração!) que a filha da autora, Claudiana, deveria estar no polo ativo e não o Sr. Severino que aparenta ser estranho aos direitos e deveres discutidos e só não é um absoluto estranho por ser pai do interditado e da provável nova curadora, mas não vi qualquer motivo para ele estar no polo ativo. O interditado deveria ser apontado como mero interessado e não ser cadastrado no polo passivo, pois estar-se-ia discutindo quem será a sua curadora, mas em nada alterará sua sitação. Ademais, se Claudiana não se opõe ao pedido, deveria estar também no polo ativo. Assim, sugiro que assuma os poderes da procuração e afirme textualmente se a sua constituinte Claudiana aceita assumir a curatela nos termos propostos na inicial.

Intime-se o advogado para, em tom de emenda à inicial, falar sobre isso, em 15 dias.

Após, se houver emenda conforme sugerido, corrija a escrivania o cadastro no polo ativo, passivo e interessado e abra-se vista ao MP.

Se não houver emenda da forma sugerida, venha concluso para extinção por indeferimento (sim, estou prejulgando!)

BAYEUX, 28 de março de 2016.

Juiz(a) de Direito

Decisões Pedagógicas XV - "À la" Seu Lunga

DESPACHO

Vistos, etc.

Fui conferir e não digitei em inglês, francês ou "em grego", no último despacho. Coloquei "Intime-se a representante ([Nome]) da autora para, em 30 dias, juntar aos autos a certidão de óbito da falecida e, se tiver mais herdeiros que apenas [nome da autora], que traga a autorização desses, com firma reconhecida.".

Aí vem a parte e o defensor trazendo uma certidão de inexistência de herdeiros habilitados à pensão por morte? Respeitemos o tempo da Justiça, pois, SE O SERVIÇO FOSSE BEM FEITO, deveria ter trazido o referido documento desde o início!!!

Ora, intime-se para providenciar em 15 dias, sob pena de extinção e, de logo aviso, se arquivada, não reativarei a ação.

BAYEUX, 26 de fevereiro de 2016.

Juiz(a) de Direito