segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Espaço Cidadão (Exoneração de Alimentos I)

Uma nova postagem da série "Espaço Cidadão", desta vez, dedicada à Exoneração de Alimentos.

“Meu filho completou 18 anos. Posso parar de pagar os alimentos?”
- Ainda não. O Superior Tribunal de Justiça entende que o encerramento da
obrigação de pagar alimentos, ou seja, a exoneração de alimentos, não é "automática" pela idade e, por isso, há a necessiade do interessado na exoneração ajuizar uma ação e, somente após a sentença do juiz, finda a obrigação. Lembro que é muito conhecido o fato de que ela pode perdurar até os 24 anos ou até o fim de um curso universitário. Há o entendimento que, para a continuação da obrigação alimentícia, esse curso, por conta da sua carga horária e/ou horário das disciplinas, impossibilite o alimentado-universitário de trabalhar. Como já dissemos, uma pessoa que tem condições de prover a própria subsistência, não deve ser agraciada com alimentos.

“Além da maioridade, quais as outras causas para exoneração de alimentos?”

- Essa é fácil. O art. 1.708
do Código Civil relaciona a maioria das causas e, em tom simples, digo que o casamento, a convivência ou o simples amasiamento da pessoa que recebe alimentos, além de "
se tiver procedimento indigno em relação ao devedor". Outra causa, apesar de incomum, é a emancipação (art. 5º, parágrafo único, do Código Civil).

“Que documentos preciso levar para entrar com o pedido de cancelamento da pensão?”
- Para entra com a exoneração de alimentos, devem ser levados para a justiça a prova de que existe a obrigação de se pretende extinguir, ou seja, a cópia da sentença dos alimentos ou de outra revisão anterior. Também,
a prova do motivo alegado na extinção, o óbito do alimentado, seu casamento, a certidão de nascimento para a maioridade, etc. Por fim, em caso de estar os alimentos sendo descontados em folha, uma cópia do contra-cheque com endereço da firma ou órgão é importante para o juiz mandar pararem os descontos.

“Tenho que ficar pagando os alimentos enquanto dura o meu processo de exoneração?”

- Não, mas para isso, deve ser pedida
ao juiz, na inicial ou mesmo depois, a "antecipação de tutela" que, de forma simples, é o pedido que o juiz analise de logo sua prova e, se for muito boa, mande a empresa ou órgão parar o desconto ou, em caso de alimentos pagos pelo próprio alimentante, permita que você não mais pague. Lembre seu advogado ou defensor de pedir isso, pois alguns pensam que não pode. Atento que não é só pedir, tem que essa providência, a tutela, ser deferida pelo juiz.

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Estatística Processual da 3ª Vara da Comarca de Bayeux - PB

Seguindo o belo exemplo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, capitaneada pelo amigo e colega magistrado Edivan Rodrigues Alexandre, postamos a estatística processual da 3ª Vara de Bayeux - PB, unidade judiciária da qual somos titular e, mais que isso, fazer um apanhado sobre os motivos dos resultados obtidos.
Estatística Anual da 3ª Vara de Bayeux, obtida através do SISCOM/TJPB
Alguns meses de menor produtividade deste magistrado decorrem de vários motivos, tais como férias, período eleitoral, cumulação de uma ou mais unidades judiciárias, em especial a 2ª da Comarca, que ficou vaga devido à remoção do titular, apesar de contarmos sempre com a compreensão e auxílio dos excepcionais servidores dessas varas.
Noutros meses, vemos que foram poucos os processos baixados e isso se explica por conta de férias de servidores e/ou alguma espécie de acúmulo de serviço que foi determinante para que essa tarefa que não tem efeito prático para as partes possa ser postergada.
Sem dúvida, apesar de "fazer parte do serviço" de um magistrado, mas, com certeza, diminuindo a sua produtividades, devem ser somadas as funções administrativas que exercemos (Vice-Diretoria da ESMA-PB, Diretoria do Fórum de Bayeux, Presidência do Grupo Gestor de Tabelas Processuais, Líder das Equipes Estratégicas "Ser Capaz" e "Sistemas Legados") e a assunção, em julho, da jurisdição eleitoral da 61ª Zona Eleitoral da Paraíba, que inobstante envolver apenas o município de Bayeux, é o quarto maior colégio eleitoral do Estado.
A distribuição em 2010 foi de 1.881 processos e foram "baixados", arquivados, 2.173, ou seja, foram arquivados mais de 15% da quantidade de processos recebidos, além de ser um marco, obtivemos o cumprimento da Meta 01/2010 do CNJ – "Julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela de estoque, com acompanhamento mensal".
Talvez alguém fique desapontado pelo número de sentença ser inferior ao número de processos distribuídos, mas isso é comum pois nem todos os processos são sentenciados antes de serem arquivados, como os Comunicados de Prisão em Flagrante, Inquéritos Policiais quando não chegam a ser Ações Penais, Notificações, Justificações, Incidentes de Sanidade, Pedidos de Liberação de Bens Apreendidos, Precatórias, etc.
A quantidade de audiência, apesar de substancial, foi bem inferior que a de outros anos, devido às férias deste magistrado, Copa do Mundo e período eleitoral.
Um fator de dificuldade é a competência diversificada (cível em geral, penal, exceto a competência do Tribunal do Júri e privatividade de família), nos termos dos arts. 72 e 75 da Lei de Organização Judiciária atualmente em vigor. Ainda, tivemos servidores com problemas de saúde, que, com a ajuda de Deus, foram e estão sendo superados. 
O cargo de analista judiciário ficou duas vezes vago, até que fosse  "recrutado" o combatente, Domício Júnior, que assumiu uma verdadeira guerra, ao lado do "pelotão" dos técnicos judiciários Daniel, Ediane, Edilene, Élido, Clindemberg e José Carlos. Também, temos muito a agradecer à minha assessora, Karina Almeida Rolim e à estagiária Renata pelo empenho.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer à nossa família, Elme, Ellen e Eline, pela compreensão com horas gastas no trabalho, durante o dia, na madrugada, pois, certamente, privam-nas de algum lazer e companhia.
Por fim e principalmente, agradecemos a Deus, pela saúde, pela força, pelo sentimento de querer fazer o melhor pelo jurisdicionado, pois tudo isso advém de Sua graça e serve para sua glória.

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Espaço Cidadão (Revisão de Alimentos I)

Na sequência lógica do tema "Alimentos" e na forma tradicional deste Espaço Cidadão, iniciamos com algumas perguntas comuns sobre Revisão de Alimentos.

“Quero baixar os alimentos fixados pelo juiz. Posso pedir uma revisão?”

- Na forma da Lei Civil, qualquer obrigação (também chamada "pensão") de prestar alimentos pode pode ter seu valor revisado, mas, para isso, é necessária a existência de um fato juridicamente relevante posterior à fixação. Um dos fatos mais comuns, relevantes e certos a permitirem a revisão é o nascimento (ou adoção) de um novo filho pelo alimentante
(quem paga a pensão); uma doença  que demande gastos com medicamententos ou para o seu tratamento, desde que posterior à fixação.


“Quem paga a pensão tem um novo emprego e está ganhando mais. Preciso pedir uma revisão?”

- Pode ser que não haja a necessidade, por ter sido o valor fixado num percentual, numa parte, dos rendimentos do alimentante. Também, há casos em que os alimentos já são fixados alternativamente, ou seja, se estiver com emprego fixo, paga um percentual dos rendimentos e, se não estiver, se estiver "vivendo de bico" ou como autônomo, paga um percentual do salário mínimo.
No entanto, se a fixação foi em reais (R$) ou em percentual do salário mínimo e o alimentante tive uma melhoria salarial não decorrente do simples aumento do salário mínimo, pode ser pedida a revisão.


“Que documentos preciso levar para entrar com uma revisão dos alimentos?”

- Para entra com a exoneração de alimentos, devem ser levados para a justiça a prova de que existe a obrigação de se pretence revisar, ou seja, a cópia da sentença  que estabeleceu os alimentos ou de outra revisão anterior. Também, a prova do motivo alegado para revisão,  certidão de nascimento do novo filho, prova de aumento substancial dos ganhos do alimentante, etc. Por fim, em caso de estar os alimentos sendo descontados em folha de pagamento, uma cópia do contra-cheque com endereço da firma ou órgão é importante para o juiz mandar diminuir ou aumentar.

“Tenho que ficar pagando os alimentos a maior enquanto dura o meu processo de revisão?”

- Não, mas para isso, deve ser pedida, na inicial ou mesmo depois, ao juiz a "antecipação de tutela" que, de forma simples, é o pedido que o juiz analise de logo sua prova e, se for muito boa, mande a empresa ou órgão diminuir o desconto
ou, em caso de alimentos pagos pelo próprio alimentante, permita que você já os pague a menor, no valor determinado pelo juiz. Lembre seu advogado ou defensor de pedir a tutela antecipada, pois alguns pensam que não pode. Atente que não é só pedir, essa providência, a tutela, tem que ser deferida pelo juiz.

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Espaço Cidadão (Alimentos III)

Esta é a terceira abordagem do tema "Alimentos" neste Espaço Cidadão, onde constamos nossas respostas em linguagem simples e destinada a pessoas do povo para perguntas feitas frequentemente. De logo, esclareço que qualquer reprodução está autorizada, desde que insira a fonte ("Blog de Euler Jansen" - http://www.eulerjansen.blogspot.com/).

“Sou avô (ou avó) e a mãe de meu neto me colocou na Justiça para que eu dê alimentos. Isso pode? Sou obrigado(a)?”

- Sim. Na ausência
ou impossibilidade do pai ou da mãe que deva prestar alimentos, os ascendentes destes pode ser chamados para prestá-los. Em sendo estabelecida a prestação alimentícia, tem o avô (ou avó) as mesmas obrigações dos pais, podendo, inclusive, ser preso em caso de não pagar (inadimplência). Importante notar que tem que estar provada a impossibilidade do genitor, antes de chamar os pais deste (os avós), seja com um atestado de óbito ou com a certidão do oficial de justiça que não o encontrou noutra ação judicial. Essa impossibilidade pode até ser somente passageira, por conta de um desemprego - não confundir desemprego com o trabalho autônomo.


“Quais os documentos necessários para entrar uma ação de alimentos?”

- Para ajuizar uma ação de alimentos, inicialmente, é a prova do vínculo entre alimentante e alimentado, normalmente a certidão de nascimento do alimentado
. Num primeiro momento, basta isto. No entanto, para o caso de não haver acordo, pode ser interessante juntar outros documentos, como contas de escolas, livros e outras despesas, como aluguel, energia, água, gastos com vestimentas, higiene, alimentação, medicamentos e asisistência médica, pois o juiz precisará desses elementos quando foi fixar numa sentença. É a prova da necessidade do alimentado.


“Tudo isso o juiz leva em consideração?”

- Na verdade, não são todos esses elementos necessários, pois só pelo fato de existir, é compreensível que o alimentado tenha gastos com água, higiene, energia, vestuário, habitação
. É preciso ter em mente que uma conta de água, energia e aluguel não vão ser inteiramente pagas pelo alimentante, ele somente contribuirá com elas, pois a criança não gasta toda a energia, água e é sozinha responsável pelo aluguel do imóvel.


“Que documentos devo levar para me defender? ”

- Por sua vez, deve o alimentante, trazer prova de seus ganhos (contra-cheques, carteira de trabalho) e de seus gastos (aluguel, vestuário, relacionar gastos com transporte para trabalho, alimentação). Se tiver outros filhos ou alimentados, é muito importante
, trazer as certidões de nascimento e a sentença que os fixou. É a prova da possibilidade do alimentante. É muito importante que procure um advogado ou, se não puder pagar um, que procure um defensor público com antecedência, levando a cópia da inicial que você recebeu quando foi citado pelo oficial de justiça, pois no dia da audiência, ele já deve levar a contestação - se possível escrita -, caso não haja acordo.