sábado, 7 de dezembro de 2019

Decisões Pedagógicas (46) - Possibilidade-Necessidade e Produção de Prova em Audiência


ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 080xxxx-xx.2019.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc.
Na última petição, por sua advogada, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  pediu "Depoimento pessoal do Requerente como forma de comprovar a má-fé do mesmo, bem como, o depoimento pessoal da parte Requerida".
Vou numerar minhas ponderações.
1) Que requerente? Requerente do processo ou requerente daquela petição?
Se for o requerente "do processo", não acho interessante o requerimento para oitiva de uma menor nascida em 2018 sobre essas questões financeiras.
Se for o requerente "da petição", não pode pedir o próprio depoimento, nos termos da lei processual, pois deveria ter dito o que queria na oportunidade que teve para "falar", no caso, a contestação.
2) "parte Requerida"?
Por ter usado o termo "parte", que indica "parte processual", ou seja, o próprio réu. Mais uma vez: não pode requerer a oitiva própria.
3) Vamos dizer que quer a oitiva de ambas as partes, genericamente. Assim, mais uma vez, redundamos nos problemas do item "1", ou seja, na oitiva de uma menor de dois anos idade ou no próprio pedido de oitiva.
4) "Provas documentais já juntadas nos autos e as demais que surgirem até a data de audiência a ser marcada e todas as demais provas em direito admitidas". Surgiu algo? Aliás, algo que possa ser enquadrado na definição jurídica de "NOVOS documentos"? Sim, pois o que é "velho" deveria estar com a contestação, naquela oportunidade.
5) Sinceramente, o que cabe analisar no famoso binômio-possibilidade necessidade que não pode ser documentalmente provado? 
Assim, intime-se o réu, por sua advogada, para reavaliar o pedido de produção de provas, em 10 dias
Bayeux, 07/12/2019.
Juiz de Direito

segunda-feira, 4 de novembro de 2019

Decisões Pedagógicas (45) - Mostrando que a ação é "Sem Futuro"

Muitas vezes, com a experiência e algum estudo, verificamos que as ações estão incorretíssimas para o que é exposto. Pois em, desenvolvemos um método de mostrar o mínimo de perspicácia que deveria ser corriqueiro, no melhor sentido da frase abaixo, que não nos cansamos de repetir para os alunos (antes das provas), para os defensores e advogados (antes de ajuizar a ação), enfim, para a vida.

"Quando mais você sua no treinamento, menos sangra no campo de batalha". (Patton)

Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Alienação de bem MÓVEL, onde a autora afirma que numa AÇÃO DE DIVÓRCIO que tramitou nesta vara fora estabelecido condomínio sob "Um veículo automotor GRAND VITARA, ANO 2005, SUSUKI, PLACAS xxx [omitido aqui] 4255 que seria vendido e ficaria dividido em partes iguais pelo casal" e, no entanto, o réu teria vendido esse bem.
Sabendo que alienação judicial é para vender (alienar) judicialmente um bem e com a afirmação da inicial de que esse bem já foi vendido, qual o sentido desta ação? Não seria melhor ajuizar uma ação de indenização pelo prejuízo, ato ilícito de vender sozinho e sem dividir o preço obtido um bem o qual não era dono único?
Assim, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, INTIME-SE A AUTORA (MANDADO) PARA PROCURAR SEU DEFENSOR E, APÓS ESSAS PONDERAÇÕES, EMENDAR ESTA AÇÃO OU AJUIZAR A AÇÃO CORRETA QUE, ADEMAIS, É NO JUÍZO CÍVEL E NÃO NO DE FAMÍLIA.
BAYEUX, 6 de setembro de 2019.
Juiz de Direito


Obviamente, não houve emenda e, assim, foi a ação extinta por inépcia, sem julgamento do mérito numa sentença de 3 segundos (claro que tenho modelo!).

sábado, 28 de setembro de 2019

Decisões Pedagógicas (44) - Emendas das inicial são para "correção processual" e não por "juizite"

PRIMEIRO DESPACHO 
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 080XXXX-XX.2019.8.15.0751
DESPACHO

Vistos, etc.
Vamos lá...
União estável contra ninguém? Quem devemos citar? Um pouco de estudo resolve.
Intime-se o autor, por seu advogado para emendar corretamente a inicial em relação ao polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
BAYEUX, 29 de julho de 2019.

Este despacho acima gerou uma certa irresignação por parte do advogado, que, além de citar seus inegáveis méritos pessoais da vida acadêmica, chegou até e citar o art. 6º do EOAB, mas que, aparentemente, não tinha certeza no polo passivo da ação. Assim, foi proferido o despacho abaixo, mais esclarecedor.


SEGUNDO DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 080XXXX-XX.2019.8.15.0751
DESPACHO
Vistos, etc.
Já que a minha sugestão gerou mais irresignação do que frutos, talvez por não ter sido atendida, vou logo "dar  dica": no polo passivo de uma União Estável Post Mortem devem constar os herdeiros da falecida afirmada convivente.
Sim, vi que a falecida não tinha filhos, mas será que só filhos são herdeiros? Não. Quando não se tem descendentes ou cônjuge, a ordem de vocação hereditária (art. 1.829/CC) manda para os ascendentes e, de acordo com a Certidão de Óbito da de cujus, não há notícia do falecimento da sua genitora. Achamos a herdeira que devia estar no polo passivo!
Digo que não existe ação declaratória contra ninguém e nunca existirá. Mesmo se a genitora estivesse falecida, talvez houvesse colaterais e, mesmo que a de cujus e seus pais fossem filhos únicos (não haveria irmãos dela ou tios), a técnica diz que devem ser citados "os eventuais e desconhecidos herdeiros de "fulana (a falecida)"".
O problema não foi "só" estar a falecida no polo passivo (no cadastro do Processo), foi ser a inicial contra ninguém., afinal, não me referi ao cadastramento, mas à inicial.
Eu, que apesar de algumas especializações, de ser professor de quase todas as especializações jurídicas desta cidade tanto no campo Penal como no Cível, não deixo de estudar e de me aperfeiçoar continuamente, não acho que dói estudar ou que seja falta de respeito sugerir estudo.
Não, não pretendo ser mais para o processo do que o juiz da causa e a representação do Estado-Juiz ao qual se pede a prestação jurisdicional, mas não vou aceitar petição desprovida da melhor técnica processual em especial quanto à legitimidade para a causa.
Intime-se para emendar em 15 dias, sob pena de indeferimento.
BAYEUX, 8 de agosto de 2019.