sábado, 28 de setembro de 2019

Decisões Pedagógicas (44) - Emendas das inicial são para "correção processual" e não por "juizite"

PRIMEIRO DESPACHO 
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 080XXXX-XX.2019.8.15.0751
DESPACHO

Vistos, etc.
Vamos lá...
União estável contra ninguém? Quem devemos citar? Um pouco de estudo resolve.
Intime-se o autor, por seu advogado para emendar corretamente a inicial em relação ao polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
BAYEUX, 29 de julho de 2019.

Este despacho acima gerou uma certa irresignação por parte do advogado, que, além de citar seus inegáveis méritos pessoais da vida acadêmica, chegou até e citar o art. 6º do EOAB, mas que, aparentemente, não tenha certeza no polo passivo da ação. Assim, foi proferido o despacho abaixo, mais esclarecedor.


SEGUNDO DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 080XXXX-XX.2019.8.15.0751
DESPACHO

Vistos, etc.
Já que a minha sugestão gerou mais irresignação do que frutos, talvez por não ter sido atendida, vou logo "dar  dica": no polo passivo de uma União Estável Post Mortem devem constar os herdeiros da falecida afirmada convivente.
Sim, vi que a falecida não tinha filhos, mas será que só filhos são herdeiros? Não. Quando não se tem descendentes ou cônjuge, a ordem de vocação hereditária (art. 1.829/CC) manda para os ascendentes e, de acordo com a Certidão de Óbito da de cujus, não há notícia do falecimento da sua genitora. Achamos a herdeira que devia estar no polo passivo!
Digo que não existe ação declaratória contra ninguém e nunca existirá. Mesmo se a genitora estivesse falecida, talvez houvesse colaterais e, mesmo que fosse a de cujus e seus pais fossem filhos únicos (não haveria irmãos dela ou tios), a técnica diz que devem ser citados "os eventuais e desconhecidos herdeiros de "fulana (a falecida)"".
O problema não foi "só" estar a falecida no polo passivo (no cadastro do Processo), foi ser a inicial contra ninguém., afinal, não me referi ao cadastramento, mas à inicial.
Eu, que apesar de algumas especializações, de ser professor de quase todas as especializações jurídicas desta cidade tanto no campo Penal como no Cível, não deixo de estudar e de me aperfeiçoar continuamente . Não acho que dói estudar ou que seja falta de respeito sugerir estudo.
Não, não pretendo ser mais para o processo do que o juiz da causa e a representação do Estado-Juiz ao qual se pede a prestação jurisdicional, mas não vou aceitar petição desprovida da melhor técnica processual em especial quanto à legitimidade para a causa.
Intime-se para emendar em 15 dias, sob pena de indeferimento.
BAYEUX, 8 de agosto de 2019.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

Decisões Pedagógicas (43) - Alvará Judicial, esse ilustre desconhecido

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) xxxxxxx.2019.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc.
Vou facilitar:
  • Alvará é autorização de pagamento e não ORDEM. Assim, uma ação de alvará não manda, só autoriza e, se o Gerente achar que não deve cumprir, ele não cumpre e fica por isso mesmo. Assim, se a CEF já se negou a fornecer, o caminho é o meio litigioso e o pedido final deveria ser de uma ordem de pagamento, inclusive com multa de atraso, e não um alvará;
  • Outra coisa: o tal Fundo Garantidor de Créditos (FGC) por que é gerido? Juro que nunca ouvi falar. É pela CEF como o FGTS? Se for pela CEF, a legitimidade está certa, mas se não for, deve ser trazida a entidade que gerencia tal fundo. Note que se for a CEF que gerencia esse fundo ela deve MESMO estar no polo passivo.
  • Por sua vez, a regra de QUALQUER ação contra a CEF é na Justiça Federal e as exceções são: 1) alvarás para saque de quantias retidas a título de Alimentos do FGTS, pois a CEF não tem interesse e apenas quer uma regularização pela Justiça para quem entrega; 2) saques de contas de falecidos, inclusive FGTS, PIS-PASEP e ativos financeiros depositados na CEF, pois ela é uma mera "custodiadora" desses valores (vez que verificada a ocorrência morte do titular e isso é condição para saque total do FGTS e PIS-PASEP) e também por ser vinculado ao Direito Sucessório, que é meteria afeta À Justiça Comum Estadual.
Intime-se o advogado para, diante de tudo acima:
EM TOM DE EMENDA, JUSTIFICAR OU PEDIR DESISTÊNCIA, em relação a esta ação, vez que não acha que uma ação litigiosa contra a CEF seria na Justiça Federal, além de ser muito mais rápido pedir desistência aqui do que o processo ser materializado e remetido para distribuição perante a JF, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
BAYEUX, 24 de setembro de 2019.


Juiz de Direito

sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Decisões Pedagógicas (42) - Recadinho chato!


PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA
3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX
Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) xxxx-xxxx - e-mail: bay-xxxxxx@tjpb.jus.br

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 080xxxx-xx.2019.8.15.0751
[Adjudicação de herança]
REQUERENTE  : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
FALECIDO         : 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DESTINATÁRIO: 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
S E N T E N Ç A
ALVARÁ JUDICIAL – Valores em instituição financeira. Levantamento de valores. Falecimento. Pedido pelos herdeiros. Hipótese prevista em lei. Possibilidade.  Deferimento.
- Configurada a hipótese de levantamento de saldos de instituição financeira em nome do de cujus, em caso de morte, questão de justiça a expedição de alvará para o saque, pelos herdeiros, de quantias porventura existentes.
VISTOS, ETC.
A REQUERENTE requereu ALVARÁ JUDICIAL, visando ao levantamento junto a estabelecimento bancário DESTINATÁRIO de quantia referente a saldo de conta bancária, por conta do óbito de esposo, o FALECIDO, titular desses valores – todos nominados no cabeçalho.
Processo regularmente instruído com os documentos acostados à inicial: docs. pessoais do(a,s) requerente(s) (id. 23902683), e do de cujus; óbito desta (id. 23902689); decisão que reconhece a união estável da requerente com o de cujus (id. 23902694); além de informação bancárias sobre a existência de valores (id. 23902683).
É o Relatório. Decido.
Entre os requisitos legais de saque de resíduos, saldos de instituições financeiras, consta o falecimento do(a) titular da conta, devendo haver o pagamento aos seus herdeiros. Veja a norma aplicável, a Lei nº 6.858/80:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. 
Há prova suficientes nos autos da verdade das alegações contidas na inicial. Há prova do óbito, da qualidade do(a,s) alegado(a,s) herdeiro(o,s), da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e da a existência de valores bancários em nome do(a) falecido(a) que não superam o valor de alçada (500 OTNs – na verdade).
Ex positis, atento ao que mais dos autos consta, princípios de direito aplicáveis à espécie e, em especial, os transcritos comandos da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de Alvará(s) para que o(a,s) requerente(s) supra nominado(a,s), receba(m) os valores existentes (ativos bancários de qualquer natureza, em especial da Ag. 2105 / Conta n. 0200112-8) e atualizados até a data do saque em nome do(a) falecido(a) junto ao(s) estabelecimento(s) bancário(s) destinatário(s).
Quando pronto, intime-se a parte, por seu advogado, para impressão do alvará e levá-lo diretamente ao banco.
Após, de qualquer forma, arquivem-se os autos.
Custas não cobráveis (art. 98, § 3º, do NCPC). Sem honorários.
Não vou deixar de dizer ao advogado o seguinte:
- Gostou do serviço, da celeridade, da eficiência? Sentença dois dias depois de ajuizada? Talvez até Alvará ainda hoje! E eu até considero que demorou, pois estava com gripe e congestão que me deixam lento. Pois bem, boa parte, claro, é por conta do seu bom trabalho em expor e juntar os documentos necessários. A outra parte é do compromisso que a equipe desta vara (juiz, assessora, servidores e, eventualmente, residentes e estagiários) tem. Mas não é "de graça", pois queremos ser recompensados com igual atenção dos advogados e essa não foi verificada num processo em que todos os docs. são juntados "de cabeça para baixo";
- Também, fica a sugestão de esquecer tudo aquilo que nossos Professores de Prática Processual nos ensinaram de nomear os documentos com o nome "Doc. 1, 2, 3, X". No sistema eletrônico, podem ser dados nomes mais intuitivos, como "certidão de óbito", "procuração e declaração de hipossuficiência", "doc. de identificação", "extratos das contas do falecido" e até mesmo juntar a petição no editor do sistema, mesmo que seja repetida em PDF, facilita bastante;
- Sei que certamente, estou aparentando ser "o chato" de dizer isso acima, mas por ser professor de direito há 16 anos e como esta vara foi projeto-piloto do PJe (1a na PB, 3a no Brasil e 1a não-juizado no Brasil), me coube criar, afinar uma cultura de introdução dos causídicos a esse sistema e não consigo mais deixar essa tarefa de lado, pois sinto que com tais dicas, sugestões e leves "relas" contribuo para futuras ações ajuizadas e, em consequência, para toda uma celeridade da justiça. 
Publique-se, Registre-se e Intime-se. 
BAYEUX, 29 de agosto de 2019. 
Juiz de Direito