terça-feira, 23 de maio de 2017

Decisões Pedagógicas XXIV - Explicando os casos de FGTS sendo descutido na Justiça Comum



ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801589-85.2017.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc.
Trata-se de Pedido de Alvará Judicial que a promovente afirma simplesmente que "ficou retido junto à CEF e deseja sacá-lo".
Cabe esclarecer que a JUSTIÇA COMUM ESTADUAL somente "cuida" de dois tipos de ações envolvendo FGTS:
  1. ações de alvará de saque de FGTS de pessoa falecida, destacando que sua competência é derivada da competência ligado ao direito sucessório e a CEF simplesmente pede que a Justiça Estadual melhor trace as questões da divisão do valor e legitimidade dos herdeiros através de um alvará;
  2. ações de alvará de se saque de FGTS de pessoa viva que paga ALIMENTOS e, por isso, como normalmente a CEF retém um percentual do FGTS no mesmo percentual que essa pessoa paga alimentos, é preciso um alvará judicial para saque pelo titular.
Qualquer outro caso que não esses dois, certamente, é de competência da JUSTIÇA FEDERAL.
Na precária inicial, não foi explicitado qual seria o caso em que se enquadra, mas como é a titular a promoventee está viva, é de presumir  que seja o segundo caso. No entanto, não trouxe um mínimo de prova da rescisão do contrato de trabalho que denotaria o direito de sacar o FGTS ou da retenção pela CEFou explicado qual seria o motivo que a CEF afirma para não liberação direta. Não posso deixar de destacar que nunca vi a CEF "segurar" o FGTS de ninguém equivocadamente.
Assim, INTIME-SE A PROMOVENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS E ATRAVÉS DE SEU DEFENSOR PÚBLICO, EMENDAR A INICIAL MELHOR EXPLICANDO QUAL O MOTIVO ALEGADO PELA CEF PARA RETENÇÃO E TRAZENDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACIMA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAÇÃO.
BAYEUX, 23 de maio de 2017.
Juiz de Direito

sábado, 20 de maio de 2017

Decisões Pedagógicas XXIII - Competência:Vara de Família X Vara da Infância e Juventude



Nesta decisão, procuramos tratar da fina linha que delimita a competência da Infância e Juventude em questões relacionadas a ações de Destituição de Pátrio Poder e Alimentos. Os nomes dos envolvidos e número da ação foram alterados para preservar e por ser ação sigilosa nos termos da lei.


ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) NNNNNNN-DD.2017.8.15.0751

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba, em substituição processual, em face de MMMMMMMMMMMMMMMMMM. Os alimentos destinar-se-iam aos menores AAAAAAAAAAAAAA, de 06 anos, BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB, de 09 anos, CCCCCCCCCCCCCCCCC, de 11 anos e DDDDDDDDDDDDDDDDDDD, de 14 anos, todos filhos da ré e "atualmente na guarda fática de terceiros em virtude de conduta negligente retratadora de abandono material, moral e cuidados referentes à saúde e instrução educacional dos mesmos" (transcrição da inicial - id. 7592064, 1º § "Dos Fatos").
No despacho de id.7608606, este magistrado pediu para a parte autora "explicitar se a criança está em situação de risco do art. 98/EC", a título de emenda da inicial.
Em resposta, foi a presentada a emenda de id. 7838256, onde admite ter ajuizado Ação de Destituição de Poder Familiar, perante o Vara com competência para Infância e Juventude, a 2a Vara Mista desta Comarca de Bayeux, em face da genitora e comprova isso documentalmente. Dia também que entender ser a vara competente para a presente ação esta Vara de Família e, ademais, também entender que esta vara é competente para aquela ação de destituição e só não fora distribuída para cá "diante da falha insanável do registro de autuação do sistema processual PJE" e que inexistiria "risco pessoal ou social dos menores no contexto atual delineado" [estar com uma guardiã de fato].
É o breve relatório para o caso que se apresenta.
Decido.
Nesta decisão, para fins gerais de satisfação da parte autora, defenderei, em tons simples que o a competência tanto desta ação como da Destituição de Pátrio Poder, pelo simples fato de haver clara e umbilical conexão de ambas.
Ocorre que, o parágrafo único, alínea “a” do art. 148 da Lei 8.069/90 estabelece a competência em razão da matéria das Varas da Infância e Juventude, pois é de sua exclusão que surgirá a competência para as varas de família, vejamos o citado dispositivo legal:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
[...]
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
[...]
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
[...]
g) conhecer de ações de alimentos;
 Veja-se que, no caso geral destes autos, os quatro menores estavam e estão sujeitos a - como diz a inicial - "conduta negligente retratadora de abandono material, moral e cuidados referentes à saúde e instrução educacional dos mesmos" - da sua genitora.
Claramente, a situação fática se enquadra na hipótese legal do art. 98, II, do ECA:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
(...) II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
Além disto, a pessoa que detém a guarda “fática” - como informado na inicial -, pessoa sem qualquer vínculo de parentesco, apesar afirmar de afeição, não faz parte do núcleo familiar da menor, sendo assim necessariamente considerada como terceiro. Neste caso, se está diante das hipóteses elencadas no dispositivo legal acima descrito, onde a guarda da criança está sendo pleiteada por pessoa estranha ao núcleo familiar. Ou seja, a guarda está sendo requerida por pessoa que está fora da família natural (art. 25 do ECA - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes), estando a criança em situação de risco ou irregular.
Se não há situação de risco ou irregular, ou se esta tivesse sido sanada, por que motivo estaria intervindo o Ministério Público, mais especificamente, o membro titular da Promotoria da Infância e Juventude desta Comarca, ao ponto de ajuizar esta ação de alimentos ou a de destituição de pátrio poder?
Outro ponto interessante é que a Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude - que faz parte do tripé principiológico do Estatuto da Criança e do Adolescente - sem dúvida deve ser utilizada como lente para a correta concepção do "risco".
Utilizando-me da maieutica socrática, faço algumas perguntas: pode a pessoa que é guardiã fática permitir uma pequena intervenção cirúrgica?; a ministração de uma vacina antitetânica ou antirábica, que são procedimentos invasivos?; assinar como responsável num formulário de matrícula dos menores? Claramente, diante das respostas negativas não estariam os menores comum mínimo, mas inaceitável risco, diante da Doutrina do de Proteção Integral?
Fácil se concluir que a situação originária da criança é de omissão e exposta à situação de risco, atraindo assim, a competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar, avaliar e dirimir a perda do poder famliar.
Neste sentido Tribunais de Justiça de outros Estados já decidiram:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA DE MENOR. Criança que não tem a paternidade reconhecida, que presenciou e assistiu o homicídio de sua genitora, está afastada do convívio de seus irmãos menores, e encontra-se sob a guarda de pessoa sem qualquer vínculo de parentesco. Ocorrência da "situação irregular" prevista na lei. arts. 85 e 92 do codjerj. Competência do juízo de direito da vara da infância, juventude e idoso da comarca de Niterói. Procedência do conflito (TJRJ. Processo 2008.008.00418 - Conflito de Competencia. Des. Benedicto Abicair - J: 14/01/2009 – 6ª CCív.).
Em processos semelhantes, o Tribunal de Justiça da Paraíba encampou a tese ora esboçada:
Conflito Negativo de Competência. Ação de Guarda c/c Dependência Econômica promovida por avó materna. Fundamento do pedido. Abandono dos pais. Matéria atinente ao Juízo da, Infância e Juventude. Competência do Juízo suscitado. - Tendo os pais das menores, segundo a autora da Ação de Guarda, abandonado-as, caracterizada está a incidência dos arts. 98 e 148, Parágrafo Único, alíneas a e b , ambos do ECA, sendo competente para processar e julgar a referida ação, portanto, o Juízo de Direito da Infância e Juventude, que na Comarca de Cajazeiras corresponde à 2a Vara Juízo Suscitado, nos termos do art. 74 da LOJE. - No caso em disceptação, a competência é a do Juízo Suscitado (TJPB - Processo nº 01320040003264001 - 3ª CCív. – Rel. DES. João Antonio de Moura - j. em 30/08/2005).

PROCESSO CIVIL - Conflito negativo de competência. Ação de guarda de menor. Declinação de competência do juízo suscitado. Impossibilidade. Competência do juízo da infância e juventude. Procedência do conflito. - Encontrando-se o menor na situação prevista no art. 98, II, da Lei n° 8.069, de 13.7.1990, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da vara da Infância e da juventude (TJPB - Processo nº 01320040054267001 - 4ª CCív. – Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior - j. em 30/08/2005).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - Ação de guarda de menor. Ausência dos pais ou responsável legalmente reconhecido. Competência da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Procedência do conflito. - A ação de guarda de menor proposta pela avó, diante da omissão dos pais biológicos, deve ser distribuída à 2ª Vara da Comarca de Bayeux (TJPB - Processo nº 07520020032688001 - 4ª CCív. – Rel. Des. Luiz Silvio Ramalho Junior - j. em 23/08/2005).

CONFLITO COMPETÊNCIA - Ação de guarda. Abandono de menor. Ausência ou omissão dos genitores. Matéria afeta ao art. 98, ECA. Vara da Infância e da Juventude. Competência do Juízo Suscitado (TJPB - Processo nº 07520070054798001 - 1ª CCív. – Rel. Juiz. Convocado Miguel de Britto Lira Filho - j. em 20/05/2010).
PROCESSO CIVIL. Conflito negativo de competência. Ação de Guarda e Responsabilidade. Menores. Falta dos pais. Inteligência do art. 98, da Lei 8.069/90. Competência da Vara da Infância e Juventude. Comarca de Bayeux. Previsão na LOJE. – Ocorrendo violação a direito contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, a falta ou omissão dos pais, cabe à Vara da Infância e Juventude a competência para julgar a lide (TJPB - Processo nº 07520090044381001 - Rel. Des. Frederico M. da Nobrega Coutinho - j. em 17/02/2011).
Ainda, recentemente o TJPB julgou conflitos negativos de competência que resultaram nos seguintes julgados e com a declaração de competência para o juízo da infância e juventude, entendendo exatamente como caracterizada a situação de risco quando o menor está em poder de pessoa estranha à relação familiar:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS SITUAÇÕES DE RISCO PREVISTAS NO ART. 98, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTAS AGRESSÕES AO MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, I, DA LOJE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. "Conforme as disposições do art. 148 c/c o art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete às varas da infância e juventude o julgamento de ação de modificação de guarda, quando o menor encontrar-se em situação de risco ou abandono, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis." (TJPB; CC 0006763-05.2014.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides; DJPB 26/05/2015; Pág. 10) (TJPB – ACÓRDÃO do Processo Nº 00167280720148150011, 4ª CCível, Rel. Des Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira , j. em 27-10-2015).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. [...]. - As ações que visam à regulamentação do direito de visita, regra geral, tramitam perante a Vara de Família. Somente quando a criança se encontrar em situação de risco, tal como descrito no art. 98 do ECA, é que a competência será deslocada para a Vara da Infância e Juventude (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01221628820128152004, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-10-2015).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA DE MENORES - CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE RISCO PREVISTAS NO ART. 98 DO ECA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Conforme as disposições do art. 148 c/c o art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete às Varas da Infância e Juventude o julgamento de ação de modificação de guarda, quando o menor encontrar-se em situação de risco ou abandono, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. TJPB - Acórdão do processo nº 03320110013571001 - Órgão (2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) - Relator DESª MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA - j. em 12/03/2013 . VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00067630520148150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 19-05-2015)
Em resumo,  os menores que diante de omissão da genitora (caracterizadora do art. 98,II,do ECA) foi ajuizada até ação de destituição de pátrio poder pelo Ministério Público, estão sim em situação de risco e, por isso, a Justiça da Infância e Juventude é a competente para a ação de alimentos conexa àquela, na forma do art. 148, parágrafo único, "b" e "g",do ECA.
Ex positis, 
REDISTRIBUA-SE os autos à 2ª Vara Mista desta comarca, que detém, nos termos da LOJE, competência para Infância e Juventude.
BAYEUX, 20 de maio de 2017.
Juiz de Direito

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Decisões Pedagógicas XXII - Curatela não é para qualquer caso



D E C I S Ã O

Vistos, etc.
Casos como esse dão tristeza neste magistrado.
Será que hipertensão e uma pneumonia bacteriana retiram a capacidade de discernimento da promovida? Geraram tais doenças problemas psiquiátricos, neurológicos ou psicológicos que a impossibilitem o exercício de ato patrimoniais ou negociais? Certamente que não! O Judiciário não é substituto para problemas temporários de locomoção. Se assim fosse, todo preso, todo paraplégico ou tetraplégico seriam interditados. Esta ação existe para quando o(a) interditando(a) não possui esse discernimento mental para suas escolhas, para atuar no campo civil, mais especificamente patrimonial e negocial, e, ainda, por um período de longo prazo, como afirma a própria Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Ora, se a ré está simplesmente sem poder receber seu dinheiro ou ir no banco assinar algo ou pegar um remédio no posto de saúde, que faça uma procuração para terceira pessoa. E, de logo, saibam que o tabelião tem o dever de ir ao local, no horário de visitas para colher dados para uma procuração pública.
É muito claro que a hipertensão não é motivo para a interdição - senão este magistrado também estaria interditado - e, assim, por estar com essa pneumonia bacteriana, inclusive contagiosa, não pode de per si, temporariamente, praticar os seus atos patrimoniais e negociais.
Assim, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.
INTIME-SE.
AO MP, sobre o interesse processual.
BAYEUX, 10 de maio de 2017.


Juiz de Direito

quinta-feira, 20 de abril de 2017

PORQUE SOU CONTRA A EXECUÇÃO (OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) NOS PRÓPRIOS AUTOS

A execução (ou cumprimento de sentença) nos próprios autos, aparenta ser até "natural" e que se constitui óbvio prolongamento da ação, onde, finalisticamente, ninguém quer uma sentença, mas a satisfação do provimento obtido com ela. Será que alguém pode ser contrário a algo tão pleno da boa intenção de desburocratizar? Sim, eu posso e este breve texto é exatamente sobre a exposição de minhas razões.





Sem dúvida, tudo que vem para desburocratizar o sistema processo deve ser analisado com intenção, pois é sabido que, em todo o mundo e especialmente no nosso país, o Sistema Judiciário é taxado de moroso.
Não pretendo me delongar sobre o tema, até porque fazer isso ao ponto de exauri-lo, seria objeto de dezenas de tomos, não condizentes com a proposta de um blog e, ainda, estaria deixando de despachar e sentenciar meus processos.
A ideia da execução nos próprios autos é, como já dito no primeiro parágrafo, é boa e clara no sentido de que, se você busca uma indenização, você não quer apenas a sentença, você quer a satisfação desse direito que foi quantificado na sentença judicial. Assim, como constatado pela mudanças processuais das últimas décadas, não é "um processo novo", mas apenas um prolongamento natural do processo de conhecimento. No entanto, alguns pontos são esquecidos pela doutrina e esses me atormentam tanto na prática cotidiana que não posso deixar de decliná-los, inclusive por tópicos:

A EXECUÇÃO (OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) NOS PRÓPRIOS AUTOS É TÃO DESBUROCRATIZADORA ASSIM?

A execução nos próprios autos, inicialmente, deve ter uma petição de execução que satisfaça os requisitos processuais das petições iniciais, com a preocupação de demonstrar que a dívida exequente é líquida, certa e exigível.
Se, no processo físico, tínhamos o trabalho de tirar cópias e até algumas autenticadas, no processo virtual será absolutamente fácil capturar os arquivos necessários do processo principal, pois já estão em formato digital.
Assim, no âmbito do processo virtual - que, ao menos no Estado da Paraíba, está em todas as unidades judiciárias -, não apresenta realmente a execução nos próprios autos um "ganho" de desburocratização em ao ajuizamento em autos autônomos. Ao contrário, permite uma seleção pelo exequente do que é realmente importante para a execução, vez que documentos, precatória, mandados, audiências anteriores à sentença transitada em julgado são irrelevante na fase executória.


A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS GERA (OU PODE GERAR) PERDA DE DADOS

No processo virtual ou eletrônico, se A entra com uma ação contra B e esta (B) ganha e vai ser o exequente, enquanto que a parte faz uma simples petição, não sabe que o juiz deverá determinar a mudança de classe processual (nos termos da Resolução nº 46/2007 do CNJ) para Cumprimento de Sentença.
Até este ponto, tanto em processos virtuais como físicos, já pode ser observada uma preve "perda" da história dos autos. Se perquisarem no sistema de controle processual, qualquer que seja ele, acharão apenas esse Cumprimento de Sentença e terá que o pesquisador saber que originalmente pode ter sido qualquer outro processo. Ficando inicialmente - salvo se forem pesquisar o conteúdo dos autos - perdida a informação que aqueles autos já foram a Indenização os Alimentos ou qualquer que seja o tipo da ação que consagrou (ou não, pois pode haver improcedência com condenação em custas o autor vencido) o direito buscado. Em resumo, há a perda da informação da classe do processo, na sua origem.
No nosso exemplo e especificamente no caso do PJe, como o sistema não prevê á hipótese de citação do polo ativo do processo (veja que numa improcedência ou na procedência do pedido reconvencional ou contraposto ou do polo ativo numa ação cujo direito tem caráter dúplice quem "ganha" é quem está no polo passivo e este é que será o exequente (polo ativo) de uma execução ou cumprimento de sentença), terá o juiz que determinar a inversão dos polos, ou seja, mais uma informação pode ser perdida, a história no cadastro do processo de como eram constituídos os seus polos originariamente.
Talvez eu esteja vendo aflorar o meu lado de quem muito trabalhou, inclusive nos primórdios da informática, com base de dados e esteja sendo preciosista com os dados, mas vejo sim alguma ou muita relevância nesses dados perdidos, que desvirtuam o processo para quem não o está acompanhando ou para quem tem milhares de processos para ficar decorando os nomes e lembrar só pelos nomes envolvidos de sua história.


A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS (OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) NÃO PODE SEMPRE SER UTILIZADA (UTILIZADO)

Interessante demonstrar que, na realidade, na maioria das vezes, uma procedência de uma ação condenatória não gera um, mas dois títulos executivos, pois sabemos que a condenação em honorários, apesar de muitas vezes executado de forma "una" com o direito principal e depois dividida amigavelmente na proporção estabelecida na sentença, tem uma dupla titularidade, não se confunde o proveito da parte com o proveito do seu advogado (honorários advocatícios).
Já tive casos que o advogado entrou ao mesmo tempo com duas petições autônomas, uma do cumprimento de sentença de seus honorários e outra com o cumprimento de sentença de alimentos. Notem que aqueles autos ficariam tramitando "ao mesmo tempo" com dois exequentes pedindo dois provimentos diferentes e sobre dois ritos diferentes. Isso é impossível tanto nos autos físicos e, mais ainda, nos autos virtuais.
A solução que sempre encontro, inclusive com a sempre compreendica colaboração dos advogados, por notarem que minhas preocupação é meramente processual e prática, é que desistam de um dos cumprimentos de sentença e o ajuizem autonomamente.


A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS "COMPLICA" AS ESTATÍSTICAS SOBRE O JUDICIÁRIO

Especialmente no âmbito do Direito de Família, onde um processo pode ter uma fixação de alimentos para menor executado (ou cumprido) 17 anos depois sem que seja alcançado pela prescrição ou decadência que não correm contra incapazes, pode gerar o desarquivamento do processo para cumprimentos da sentença e desordenar aparentemente um "atraso" da vara ou do juízo, estará tramitando uma ação simples de muitos anos antes. Isso não é "muito bom" par o juiz que é tão fiscalizado, tem metas, etc,