Decisões Pedagógicas XXXVIII - Para que serve a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte

DESPACHO

Vistos, etc.

Diante da negativa afirmada no fornecimento,

OFICIE-SE ao INSS para que forneça Certidão que conste existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte pela falecida. Destaco - e este pequeno despacho deve acompanhar o ofício ou nele constar - que não quero saber quem é o(a) atual pensionista ou sequer se deixou pensão, mas, sim, se a falecida chegou, em vida, a habilitar/inscrever nos banco de dados do órgão previdenciário algum dependente especifico - pois se ela o fez, independente de quantos dependentes tenha hoje, o que vale e o que receberá os resíduos de que trata o art. 1º da Lei nº 6.858/80 será(ão) este(s) que ela declarou. 

BAYEUX, 25 de abril de 2019.

Juiz de Direito

Art. 1º da Lei nº 6.858/80 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.