Decisões Pedagógicas XXXII - O Judiciário tem a cura para todos os males?

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) 080xxxx-xx.2019.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc.

Aparentemente é uma ação inusitada e quero ver se entendi e se consigo resumir: A AUTORA (NOME AAAAAAA) PRETENDE ESTA AÇÃO PARA QUE O PROMOVIDO (NOME EEEEEEEEE) VISITE A PRÓPRIA MÃE (NOME SSSSSSSSS) DE AMBOS, IDOSA.

Pretendo que a parte autora, confirme isso. Mais, se "é isso", não estaria demandando em nome próprio direito alheio? Afinal, o direito - que afirma estar amparado nos artigos legais citados no trecho "DO DIREITO" da inicial - não seria da idosa? O que lhe dá o direito de pedir em nome dela? É curadora judicial dela? Mais ainda: pretende mesmo obrigar o réu a ir visitar a própria mãe idosa? E se ele não for? Aplico multa ou mando prendê-lo? Isso dá certo para a paz e união familiar? O que espera da Justiça?

INTIME-SE A AUTORA, POR SUA ADVOGADA (PJe), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BAYEUX, 24 de fevereiro de 2019.

Juiz de Direito

Decisões Pedagógicas XXXI - Erro de cadastramento? Arquivo e sugiro ajuizamento correto!

DECISÃO

Vistos, etc.

Houve cadastramento / ajuizamento equivocado.

Como a inicial informa, O MENOR É QUEM DEVE CONSTAR COMO AUTOR DA AÇÃO.

Assim, deve ele ser cadastrado como autor e sua mãe como representante e os advogados, claro, como advogados desta. Se o menor não tem CPF, tire um em qualquer agência dos Correios, em menos de 10 minutos.

Há erro no cadastramento!

Se os juízes de outras varas são tolerantes com o erro de cadastramento, eu não sou, lamento.Ademais, pois sei que para julgar um agravo de algo assim, o TJ demoraria no mínimo dez vezes mais tempo que para outro cadastramento, desta vez, correto.

Note-se que, com esta decisão, estou cumprindo Promovimento da CGJ-PB que exige o cadastramento de CPF DAS PARTES (ao menor do autor, e como a inicial revela é o menor o autor!) e o CPC e não não vou dar trabalho para meus servidores, para que tenha este uma função pedagógica. É assim que se consegue uma vara com menos de 800 processos: trazendo as responsabilidade de cada ator envolvido no sistema de justiça.

Assim, intime-se para cadastramento correto e, em seguida, e arquive-se .

BAYEUX, 14 de novembro de 2018.

Juiz de Direito

Legitimidade para Requerer Inventário e Ordem de Vocação Heredtária

INVENTÁRIO (39) 080xxxx-xx.2018.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc.

Pelo que entendi da inicial, a requerente é ex-esposa, divorciada, do falecido, que não deixou descendentes ou ascendentes.

Onde está tal condição inserida para que possa requerer inventário, conforme os artigos 615 e 616 do nCPC???

Ainda,sabendo que afirmou-se herdeira,

Onde está tal condições na ordem de vocação hereditária do artigo a.829 do CC???

Assim,

INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO (PJe) PARA EXPLICAR COM BASE LEGAL ESSES DOIS PONTOS, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial ou por ilegitimidade ativa (ainda estou pensando qual seria o melhor caso), e consequente extinção.

BAYEUX, 21 de maio de 2018.

Juiz de Direito